Nesta quinta-feira (26/06), às 10h, a Comissão de Agricultura, Pecuária, Pesca e Cooperativismo promove a audiência pública “Emater, 70 anos – Realidades e Desafios”. A proposição é do deputado Jeferson Fernandes (PT), relator da Subcomissão em Defesa da Emater que, na ocasião, deverá encerrar os trabalhos com a apresentação do relatório final. “A Emater completou 7 décadas em 2 de junho e nada mais oportuno do que homenagearmos a Empresa com um estudo que contribua para o seu fortalecimento”, diz o deputado. Segundo Jeferson, o relatório resulta da realização de 5 reuniões com representantes da Emater e dos públicos atendidos pela Empresa: agricultores, quilombolas, pescadores e povos originários, além de audiências públicas e visitas a escritórios municipais espalhados pelo interior gaúcho, com o intuito de ouvir os envolvidos, conhecer a fundo as dificuldades e potencialidades da instituição. “Construímos um relatório bastante fiel ao que apreendemos no diálogo direto com quem faz e com quem é beneficiado por esse trabalho, além do conhecimento que adquirimos ao longo de 4 mandatos de lutas em defesa da Emater”, adiantou o relator. O parlamentar lembra que a Emater é uma das poucas instituições que não apresenta oposição no Legislativo. “É uma unanimidade no Parlamento. Esse é um dos aspectos que permeia o relato que faremos e que justifica o nosso empenho em fazer com que nossas observações sobre a Empresa possam ajudar a fortalecê-la ainda mais não só no discurso, mas na prática”, reitera.A reunião, que acontece no Plenarinho, 3º andar da Assembleia Legislativa, será híbrida. Os interessados em participar de forma remota devem enviar e-mail para  com.agricultura@al.rs.gov.br Andréa Farias MTE 10967 Assessoria de Imprensa Gabinete Deputado Jeferson Fernandes (PT) (51) 3210-2470 Gabinete Deputado Jeferson Fernandes (PT) (51) 3210-2470

O deputado estadual Jeferson Fernandes (PT) criticou a decisão do Tribunal de Contas do Estado do RS de conceder aos Conselheiros do órgão “gratificação por exercício acumulado de jurisdição” retroativa a 10 anos. A manifestação, que ocorreu na sessão plenária da tarde desta terça-feira (24/06), associa-se à denúncia feita pelo parlamentar, na semana passada, de que o Ministério Público Estadual (MPE) estaria se auto concedendo 6 privilégios salariais, entre os quais, auxílio por acúmulo de trabalho. “Ao denunciar as mamatas que o MP estava se concedendo, que farão com que os Procuradores recebam mais de R$ 1 bi em vantagens, esperava que o TCE, que é órgão de controle, tomasse medidas enérgicas e não que estendesse o benefício aos seus membros”, espantou-se, lembrando Resolução nesse sentido aprovada pelo TCE. Segundo o parlamentar, que citou o jornalista Paulo Egídio, da coluna Página 10, de Zero Hora, responsável pela divulgação da notícia, o TCE deverá pagar mais de R$ 30,2 milhões a 17 Conselheiros e vice-Conselheiros do órgão, relativos a essa licença compensatória, o que dará cerca de R$ 1,8 milhão a cada um destes. “Esta Casa tem de tomar uma atitude. Temos de ter um freio”, frisou o deputado. Ele entende que se os membros de Poderes quiserem ter acesso a direitos que que consideram perdas salariais, devem buscá-los a partir do ajuizamento de ações na Justiça. “Se forem vitoriosos nessas ações, devem aguardar o pagamento de precatórios assim como o fazem os professores, os policiais militares, etc”, acrescentou. Jeferson também defendeu que subsídios e outras vantagens salariais destinadas a membros dos Poderes sejam aprovadas a partir de projetos de lei enviados ao Parlamento gaúcho. “Se não for dessa maneira, seguiremos assistindo esses membros de órgãos de Justiça pisoteando princípios básicos da Constituição, como o da Legalidade e da Moralidade e, pior: favorecendo-se corporativamente à revelia da população”, conclui.  Andréa Farias Assessoria de Imprensa Gabinete Jeferson Fernandes (PT) (51) 3210-2470

O deputado estadual Jeferson Fernandes (PT) comemorou a notícia de que o setor de saúde de Ubiretama já pode contar com R$ 100 mil destinados à ampliação e qualificação da Atenção Primária. Autor de emenda parlamentar que destinou esse recurso para o município, o parlamentar obteve a confirmação de que o dinheiro já foi creditado para Ubiretama. “Sabemos que a manutenção, a melhoria e a ampliação dos serviços de saúde no interior gaúcho são desafios diários para os municípios, que recebem pouca verba estadual para grande demanda. É muito bom saber que conseguimos enviar alguma ajuda nesse sentido”, comemorou.O objetivo do parlamentar, ao destinar a emenda em 2024, foi o de favorecer o desenvolvimento de ações que contribuam para a reorganização do modelo assistencial de saúde, em especial, a Atenção Primária. “Nossa ideia principal é apoiar o sistema de modo a permitir a ampliação e a melhoria dos atendimentos”, detalhou o autor, referindo-se à possibilidade de compra de insumos, equipamentos, reforma e ampliação de UBSs e aquisição de veículos leves para as equipes de Atenção Primária em Saúde.Jeferson lembrou, por fim, que o recurso vem em boa hora, por ser período bastante chuvoso e de temperaturas reduzidas, quando o sistema de saúde pública tem a demanda ampliada. “Estamos diante de uma crise na saúde exatamente quando mais a população precisa desses serviços. Esperamos que, em Ubiretama, a nossa emenda possa trazer algum alento”, concluiu. Andréa Farias MTE 10967 Assessoria de Imprensa Gabinete Jeferson Fernandes (PT) (51) 3210-2470

A comunidade de Cerro Largo já pode contar com recursos para desenvolver ações voltadas à reorganização, para ampliar e melhorar o funcionamento das redes de Atenção Primária à Saúde do município. A boa notícia foi dada ao vice-prefeito de Cerro Largo, Ambrósio Ten Caten, pelo deputado estadual Jeferson Fernandes (PT), autor da emenda parlamentar que destinou R$ 100 mil para a saúde do município e foi creditada. O encontro ocorreu na terça-feira (10/06), no gabinete do parlamentar, na Assembleia Legislativa. “O dinheiro já está à disposição. Que seja bem utilizado em favor da população de Cerro Largo”, disse o petista.Segundo o autor da emenda, o dinheiro poderá ser utilizado ainda para a compra de insumos, equipamentos, reforma e ampliação de Unidades Básicas de Saúde e aquisição de veículos leves para equipes de Atenção Primária  em Saúde. “Destinamos esta emenda no intuito de fortalecer o SUS no interior. Sabemos do trabalho árduo que os profissionais da saúde e instituições afins fazem para que o sistema possa dar conta minimamente da grande demanda das comunidades e entendemos que reforçar o atendimento em nível local é fundamental para evitar que se sobrecarregue ainda mais o sistema nas cidades polo e capital”, explicou o deputado.O vice-prefeito Ambrósio agradeceu a Jeferson pela destinação da emenda. Ele lembrou que o dinheiro será útil para aliviar a necessidade de recursos para a Secretaria de Saúde do município. “Em nome da administração, agradeço ao deputado Jeferson e a todos que se empenharam na liberação desse recurso”, finalizou Ten Caten.  Andréa Farias Assessoria de Imprensa Gabinete Jeferson Fernandes (PT) (51) 3210-2470 Foto: Thiago Koche

Médicos, direção, funcionários e pacientes do Hospital Vida e Saúde receberam uma ótima notícia vinda do Legislativo gaúcho na terça-feira (10/06): os R$ 100 mil oriundos de emenda parlamentar destinada pelo deputado estadual Jeferson Fernandes (PT) à Associação Hospitalar já estão disponíveis para a instituição. A boa nova foi confirmada pelo autor, que comemorou o fato. “Ficamos muito satisfeitos em saber que o dinheiro já foi creditado. Nosso desejo agora é que possa ajudar a melhorar e ampliar o atendimento de saúde das pessoas que procuram o Hospital Vida e Saúde”, disse o parlamentar.O recurso creditado poderá ser utilizado para  apoiar as unidades assistenciais vinculadas ao SUS, de acordo com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano Estadual de Saúde em vigência, incluindo custeio, adequação das estruturas físicas e aquisição de equipamentos para os estabelecimentos de saúde de modo a melhor atender a população e incentivar a contratualização dos prestadores de serviços em áreas prioritárias na Saúde Pública.Para Jeferson, a liberação da verba vem em boa hora, considerando “o momento de crise no setor em nível estadual”. Ele entende que o fortalecimento do SUS no interior gaúcho colabora para diminuir a sobrecarga nas cidades polo e capitais. “Conhecemos bem o trabalho dos profissionais do Vida e Saúde e todo esforço feito para garantir os serviços à comunidade. Muitas vezes, a demanda supera essa capacidade da instituição e é aí que a nossa emenda pode trazer um fôlego para o Hospital. Esperamos que as comunidades possam sentir esta melhoria”, concluiu Jeferson. Andréa Farias Assessoria de Imprensa Gabinete Jeferson Fernandes (PT) (51) 3210-2470

A Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia do Legislativo aprovou, em reunião ordinária que ocorreu na manhã desta terça-feira (10/06), requerimento de autoria dos deputados estaduais Jeferson Fernandes (PT) e Valdeci Oliveira (PT) para realização de audiência pública com objetivo de debater a situação da Universidade Estadual do RS, Uergs. A iniciativa atende à solicitação de docentes da Universidade que procuraram os parlamentares, na quarta-feira (04/06), para denunciar más condições estruturais da Uergs, especialmente no interior do estado, déficit de pessoal e sobrecarga de trabalho aos professores e professoras. O movimento de docentes reivindica que o governador Eduardo Leite destine à Uergs atenção semelhante ao do governo de Santa Catarina, que investe R$ 855 milhões ao ano na Universidade Estadual local. Cita, ainda, o estado do Paraná, onde existem 4 universidades estaduais nas quais são investidos R$ 1,7 bilhões anuais. “Aqui no RS, a Uergs recebe apenas R$ 192 milhões/ano”, lamenta o deputado. Ele lembra também que há 10 anos a Universidade não realiza concurso público, o que gerou um déficit de pelo menos 170 profissionais docentes na instituição para uma demanda de ensino, pesquisa e extensão em 23 unidades espalhadas pelo RS. Segundo Jeferson, a ideia da audiência é trazer a comunidade acadêmica para expor a real situação da Uergs ao Parlamento e aos órgãos de governo responsáveis, de modo que se possa construir alternativas conjuntas para a manutenção e o fortalecimento da Universidade. “São 24 anos de Uergs, de prestação de um serviço que é valioso não só para os alunos, mas para as comunidades regionais onde os campi estão inseridos. Se há uma situação a ser enfrentada para que esse serviço possa ser melhorado, precisamos conhecê-la a fundo e nos responsabilizarmos por resolvê-la”, argumentou o parlamentar. A audiência pública já está agendada para o dia 10 de julho próximo, embora haja requerimentos de realização de audiência conjunta nas Comissões de  de Cidadania e Direitos Humanos e de Segurança, Serviços Públicos e Modernização do Estado. Andréa Farias MTE 10967 Assessoria de Imprensa Gabinete Deputado Jeferson Fernandes (PT) (51) 3210-2470

Para o deputado estadual Jeferson Fernandes (PT), o documentário produzido pelo governo Eduardo Leite, “Todos nós por todos nós”, sobre a atuação durante o episódio das enchentes no RS é propaganda pessoal paga com dinheiro público e fere dois princípios constitucionais da Administração Pública que justificam essa afirmação: o princípio da impessoalidade e da moralidade. A manifestação do parlamentar ocorreu nesta quinta-feira (12/06), ao final da reunião ordinária da Comissão de Segurança, Serviços Públicos e Modernização do Estado, da qual participou o secretário de Comunicação do Governo do RS, Caio Tomazeli, para falar sobre o documentário, alvo de denúncias por suposta propaganda do governador. “Todos concordamos que o RS viveu duas experiências traumáticas, com a Covid e as enchentes. O papel dos governantes nestes episódios é de suma importância, isso não se discute. O que está em debate é que síntese sai desse processo e como se dá a propaganda pública em cima desses fatos”, observou.De acordo com Jeferson o documentário “fere de morte o princípio da impessoalidade”, ao colocar a figura do governador como protagonista e em aparições excessivas. “Já acompanhei vários casos de prefeitos, vereadores e mesmo de nós, parlamentares, quando fazemos folhetos impressos sobre nosso trabalho. Qualquer foto que utilizemos, a Cage (Controladoria Geral do Estado) obstrui no processo porque não pode aparecer a figura do agente político, ao menos em demasia, para além do tema em questão. No documentário, o que se vê, nesse sentido, é um verdadeiro golpe no princípio da impessoalidade”, apontou o deputado, que questionou o secretário Tomazeli se houve consulta ao jurídico do Governo, à Procuradoria Geral do Estado, antes da divulgação do documentário.O segundo apontamento do parlamentar, que considera ainda mais grave do que o primeiro, é o que se refere ao princípio da moralidade. “Eu vejo neste documentário a utilização da dor das pessoas que foram vítimas das enchentes no RS para promover um agente político. Independente dele ser candidato ou não, é inadmissível com dinheiro público, com estrutura pública um personagem figurar como salvador da pátria”, reforçou. Ele lamentou que o documentário não tenha mostrado as pessoas que sofreram a perda de suas casas, de seus entes, sem condições mínimas de sobrevivência, e nem quais os elementos estruturantes que irão evitar uma possível nova crise. “Em nenhum momento, nas falas, o governador aprofunda qual é o plano que o RS tem para evitar o que já aconteceu”, criticou o petista.Jeferson lamentou ainda que o documentário faça transparecer a ideia de que o Rio Grande do Sul agora estará preparado para enfrentar novas ocorrências climáticas sob a liderança do governador Eduardo Leite, quando na realidade a Defesa Civil Gaúcha está sucateada e não há um plano de socorro nesse sentido. “Isso não é verdade. Trata-se, sim, de promoção pessoal e política do governador”, reiterou. Ele argumentou também que não é aceitável a justificativa de que o Plano Rio Grande tinha o mesmo slogan da campanha de 2022. “Isso não absolve o que é feito agora no documentário, mas amplia. Até porque, os escritos que foram apresentados como exemplos de que antes havia o mesmo slogan em nenhum momento mostram fotos do governador. O documentário tem outro impacto”, arrematou.Por fim, o deputado reiterou ao secretário os questionamentos referentes à consulta à assessoria Jurídica em relação ao documentário, quanto ao custo total da exposição do mesmo em salas de cinema e se houve exposições em salas em outros estados; e se houve pedidos de informações por parte de órgãos de controle, como o Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público de Contas. “Para mim, estão feridos os princípios da impessoalidade  e da moralidade neste documentário. E isso precisa ser averiguado”, concluiu Jeferson.

Na tarde desta quarta-feira (04/06), o deputado estadual Jeferson Fernandes (PT) denunciou que o governador Eduardo Leite descumpre o parágrafo 3º do artigo 201 da Constituição Estadual ao não fazer o devido investimento na Universidade Estadual do RS, a Uergs. A manifestação do parlamentar se deve ao fato de que a Lei determina que o Estado invista 0,5% da receita líquida de impostos em ensino superior público. No entanto, o governador destina à Uergs apenas R$ 192 milhões/ano, valor que, segundo professoras da instituição que estão mobilizadas no Legislativo por mais recursos, dificulta o custeio e o reforço do quadro docente da Universidade.O deputado citou o orçamento de Santa Catarina para a Universidade Estadual, que é de R$ 855 milhões ao ano; e o Paraná, que possui 4 universidades estaduais nas quais investe R$ 1,7 bilhões anuais. “Enquanto isso, no RS, a Uergs segue com orçamentos cada vez mais reduzidos. E só não sucumbe porque os professores, mesmo adoecidos mentalmente, sobrecarregados, resistem”, reforçou, lembrando que, após 10 anos sem concurso para Uergs, há um déficit de pelo menos 170 profissionais docentes na instituição gaúcha para atender a demanda de ensino, pesquisa e extensão nas 23 unidades espalhadas pelo RS.Jeferson lembrou que, graças ao presidente Lula, em função das enchentes que assolaram o RS, os pagamentos de  parcelas da dívida com a União foram postergados por 3 anos e, com isso, o governador terá R$ 23 bilhões para investir na reconstrução do estado. “Não é possível que diante destes recursos contidos no Fundo criado para a reconstrução, não haja destinação para a Uergs. Parlamentares precisam propor investimentos na Uergs.”, criticou o petista.  O parlamentar lamentou que o “governador Eduardo Leite, que diz querer alçar voos como candidato à presidência da República”, sequer cumpra a Constituição Estadual no que tange ao ensino superior público. E lembrou que, na época da criação da Universidade gaúcha, no governo de Olívio Dutra, participou da mobilização pela criação da Uergs porque via no projeto um lugar de esperança para os jovens gaúchos e de desenvolvimento regional. “Mas, desde então, os governos vêm tentando matar à Uergs à míngua, porém, os professores são resistência e clamam por algo que toda população gaúcha também quer: educação pública de qualidade”, concluiu Jeferson, que proporá audiência pública para discutir no Legislativo o orçamento e a situação da Universidade. Andréa Farias Assessoria de Imprensa Gabinete Jeferson Fernandes (PT) (51) 3210-2470 Foto: Vanessa Vargas

O deputado Jeferson Fernandes (PT) usou o período de “Comunicação de Lideranças” da sessão plenária da tarde desta terça-feira (03/06) para criticar um vídeo gravado por Eduardo Leite no qual o governador diz que o Presídio Central, “o pior presídio do país, o retrato do abandono do sistema prisional brasileiro, não existe mais”, referindo-se ao caos no sistema carcerário representado pela casa prisional. O parlamentar argumentou que, se é verídico o conteúdo de um anteprojeto de regulamentação da Polícia Penal que circula entre a categoria, de autoria do Executivo, o teor deste desmente a fala do governador. “Este anteprojeto é uma das coisas mais explícitas que vi colidir com o texto da nossa Constituição Estadual. A começar pelo fato de dizer que a Polícia Penal está ancorada na hierarquia e na disciplina quando sabemos que não se trata de uma polícia militar”, destacou. Jeferson também observou que o projeto define como Policiais Penais somente os Agentes Penitenciários, colocando Agentes Penitenciários Administrativos – APAs e Técnicos Superiores Penitenciários – TSPs- como carreiras de apoio. “Isso e muito mais do que está neste projeto contraria a Emenda à Constituição Estadual, de número 82, de 2022, que aprovamos para incluir todos os servidores e servidoras que fizeram concurso público para o sistema prisional como Policiais Penais. Criou-se uma nova Polícia, não um novo cargo”, frisou. Segundo o petista, a proposta do governo ainda deixa ao arbítrio do gestor a remoção de servidores do sistema prisional sem considerar o critério de antiguidade, cria uma série de punições disciplinares de grande amplitude que tornam os julgamentos subjetivos e faz com que a Superintendência dos Serviços Penitenciários, e outros órgãos de poder a esta ligados, passem a ter prerrogativas constantes na proposta e demais que devem constar em regulamento a ser instituído por decreto. “Quero dizer aqui, ao secretário de Sistema Penal e Socioeducativo, Jorge Pozzobom, que é um advogado conceituado, que não rasgue a sua carteira da OAB, que leia com atenção o texto dessa proposta”, alertou o deputado. Ele também conclamou os Policiais Penais a se mobilizarem contra o projeto. “Mostrem mais uma vez que esta arrogância do governador Eduardo Leite e dos que lhe aconselham mal não vai passar e que esta Casa vai respeitar a Emenda 82, para que todos que fizeram concurso sejam Policiais Penais, para que haja dignidade para essas carreiras e não o desmonte que o atual governo está promovendo”, reforçou o parlamentar, que finalizou: “Vocês, policiais penais, têm todo o apoio do nosso mandato, da Bancada do PT e certamente de quem quer o fortalecimento da segurança pública de verdade”. Texto: Andréa Farias (MTE 10967)Foto: Kelly Demo Christ

Conhecida como uma técnica de solução de conflitos que prima pela criatividade e sensibilidade na escuta das vítimas e dos ofensores, a Justiça Restaurativa está mais próxima de se tornar uma política pública no Rio Grande do Sul. A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (27/05) parecer favorável ao Projeto de Lei 07/2025, de autoria do deputado Jeferson Fernandes, para promover a integração interinstitucional e a transversalidade das políticas públicas destinadas ao atendimento das garantias fundamentais à dignidade humana, a partir da escuta ativa e da participação, à compreensão mútua, ao compartilhamento de responsabilidades e à busca de alternativas para a transformação e superação dos atos lesivos. De acordo com o Projeto de Lei, ficam instituídas no estado as abordagens não persecutórias, baseadas em princípios restaurativos, no intuito de assegurar espaços que permitam a gestão de conflitos, por meio do diálogo, da corresponsabilização e, quando possível, da restauração dos danos, com a atenção às necessidades das pessoas envolvidas. A proposta prevê a promoção do empoderamento das partes, mediante fortalecimento de vínculos, construção do senso de pertencimento e de comunidade; adoção dos princípios da Justiça Restaurativa na prevenção e gestão de conflitos na esfera da educação. Para o deputado Jeferson, há uma insuficiência dos mecanismos típicos de resolução de conflitos, manejados a partir do Poder Judiciário dentro do chamado sistema jurídico-criminal que resultam em soluções punitivas sob o primado da manutenção da ordem pública. E por isso são necessárias propostas para extinguir ou minimizar os efeitos e consequências da conflitualidade social atual. A partir de modelos alternativos de resolução dos conflitos que, por um lado dialogam com a tradição e por outro oferecem uma dinâmica mais efetiva na redução dos conflitos sociais. “Somente dessa forma, tanto o acesso à justiça quanto a redução dos conflitos sociais não se realizam como seria necessário”, argumenta. No Rio Grande do Sul, juízes já aplicam o método para auxiliar nas medidas socioeducativas cumpridas por adolescentes em conflito com a lei, conseguindo recuperar para a sociedade jovens que estavam cada vez mais entregues ao caminho do crime. Alguns municípios do Estado têm implementado políticas públicas a partir dos princípios da Justiça Restaurativa, notadamente na área da saúde e educação. Caxias do Sul, Bento Gonçalves, Passo Fundo e Ijuí. Neste último, uma Lei Municipal definiu os marcos dessa política e os resultados têm sido extremamente positivos. “Como a Justiça Restaurativa é uma abordagem alternativa ao sistema de justiça penal tradicional e procura reparar os danos causados pelo crime e promover a reconciliação entre as partes envolvidas, ela busca promover a reparação dos danos causados por delitos por meio de processos participativos e dialógicos que envolvem vítimas, ofensores e a comunidade”, explica o deputado. Para o desenvolvimento de ações no âmbito de uma política estadual, fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Estadual de Justiça Restaurativa, implementado mediante a mobilização e integração de diferentes políticas setoriais, notadamente as de assistência social, educação, saúde, segurança e cidadania, e em colaboração com diferentes setores institucionais, com ênfase na garantia de direitos. texto: Claiton Stumpf – MTb 9747