O deputado Jeferson Fernandes criticou a Lei Orçamentária, proposta no PL 350/2025, do Executivo, votado e aprovado na sessão plenária desta terça-feira (02/12). “Pasmem, senhoras e senhores, o central da proposta do governo é descumprir aquilo que diz a Constituição. Os 25% que seriam para a educação, neste ano, ele está passando apenas 19%. Qual é o feito de 2026? Passar para 20%. Sabe quanto vai ficar fora das nossas escolas em 2026, descumprindo o que diz a Constituição? R$ 2,335 bilhões. Repito, R$ 2,335 bilhões que a educação pública gaúcha deixará de receber”, alertou o parlamentar, lembrando que o governador Eduardo Leite selou um acordo com o Ministério Público Estadual que garante o descumprimento da Constituição no que tange à exigência de investimento mínimo de 25% no setor educacional, até 2039. Jeferson também citou a saúde pública gaúcha que, pela proposta orçamentária, deixará de receber R$ 613 milhões. “É recurso que não chegará nos hospitais, na rede de Atenção Básica dos nossos municípios gaúchos. Isso é um escândalo com aval do Ministério Público, do Poder Judiciário, que deveriam estar fiscalizando o cumprimento da Lei”, denunciou, lembrando que a redução dos percentuais mínimos constitucionais de investimento também atinge o ensino superior, a manutenção da UERGS, a ciência e tecnologia, a EMATER, e demais  serviços públicos do Estado.O parlamentar lembrou ainda que há cerca de 30 mil servidores públicos estaduais que estão desde 2015 com apenas 6% de reposição salarial, em contraposição a um índice de inflação que ultrapassou 80%. “Quando o governador diz que vai ter aumento para o piso do magistério, não assume que desmontou o plano de carreira da categoria e que estão pagando só os novos contratados. Os antigos estão, tanto da ativa quanto os aposentados, pagando a reposição dos novos, porque essa maldita parcela de redutibilidade que eles insistem em colocar está acabando com os servidores aqui desse Estado”, criticou.Outro dado importante apontado pelo petista contrapõe a alegação do governo de que vai fazer investimentos de mais de 3 bilhões no RS . “65% disso só é possível porque o presidente Lula suspendeu a cobrança da dívida do estado com a União. Vai ficar por volta de  R$ 2 bi aqui no Estado para o governo dizer que ele está fazendo investimentos”, explicou o deputado. Ele destacou também que não fossem os mais de 100 bilhões que o governo federal destinou ao RS, o estado não teria crescido quase 5% enquanto o país cresceu 13,5%. E reforçou que é o povo gaúcho, os servidores e o governo Lula quem têm feito a sustentação do Estado. Por fim, Jeferson ressaltou as emendas que a bancada petista propôs ao Orçamento do Estado para cumprir os percentuais mínimos  exigidos na Constituição destinados à saúde, educação, etc. “Somos contrários a este Orçamento inconstitucional e seguiremos lutando e trabalhando pelo povo gaúcho. Não vemos a hora de findar essa gestão desastrosa do governador Eduardo Leite para o nosso Rio Grande”, concluiu.

A Subcomissão dos 400 anos das Missões Jesuíticas Guaranis, por meio da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos (CCDH) da Assembleia Legislativa, promove na próxima sexta-feira (14/11), audiência pública sobre os 400 anos das Missões Jesuíticas Guaranis no Rio Grande do Sul, no município de Santa Rosa. O evento, proposto pelo deputado Jeferson Fernandes, relator da Subcomissão, acontece às 9h, no auditório do Instituto Federal Farroupilha (IFFAR) – campus Santa Rosa. Segundo o proponente, a audiência dá continuidade a uma série de eventos, visitas a municípios, entrevistas com historiadores e povos originários históricos relacionados aos 400 anos das Missões Jesuíticas Guaranis no RS, que devem compor o relatório final da Subcomissão sobre o tema no Legislativo. “Estamos fazendo um trabalho bastante minucioso de pesquisa, de escuta, de resgate de fatos e de protagonismo indígena Guarani, para constituir um relatório muito rico sobre os 400 anos, e que deverá ficar como documento para consulta das comunidades envolvidas e a sociedade em geral”, detalhou o parlamentar, rememorando a primeira audiência pública sobre o assunto, realizada em setembro, na casa da Assembleia Legislativa, na Expointer. A audiência em Santa Rosa integra a abertura do Seminário 50 Anos do Iº Simpósio Nacional dos Estudos Missioneiros, evento acadêmico que, desde a primeira edição, em 1975, ocorria a cada dois anos em Santa Rosa, com a proposta de agregar pesquisadores e incentivar os estudos referentes ao processo histórico missioneiro no Brasil  e no Prata. A última edição, a 11ª, foi realizada em 1995, deixando um legado de artigos escritos pelas principais autoridades científicas nos temas missioneiros e afins. Esta produção está preservada nos anais publicados e circula por variadas instituições científicas. Após a audiência pública, o Simpósio será iniciado pela apresentação do Coral Guarani, às 11h. À tarde, serão realizadas 3 mesas de debates: “Resgatando a Memória do I Simpósio Nacional de Estudos Missioneiros”; Guaranis e Missões na História: novas abordagens teórico-metodológicas” e “Palavras Ancestrais na Tava: Cosmovisões Guarani sobre as Missões Jesuítico/Indígenas”. O encerramento acontece às 17h. Texto: Andréa Farias – MTE 10967 Foto: Greice Nichele

O deputado Jeferson Fernandes formalizou, na Comissão de Segurança, Serviços Públicos e Modernização do Estado, uma denúncia já encaminhada à Corregedoria da Polícia Penal e à Ouvidoria do Estado do Rio Grande do Sul pelos servidores do Grupo de Segurança Institucional (GSI) da Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo. Segundo os relatos, os policiais penais estariam sendo vítimas de assédio moral, obrigados a extrapolar a carga horária semanal e a realizar atividades de segurança com estrutura pública para o titular da pasta, secretário Jorge Pozzobom, em ações de “promoção política antecipada, típicas de campanha eleitoral”. Além de solicitar, na reunião desta quinta-feira (6/11), que a Comissão acompanhe o caso, o deputado comprometeu-se a levar a denúncia ao Ministério Público de Contas (MPC) De acordo com Jeferson, são consistentes as provas anexadas pelos servidores na denúncia – inclusive com fotos das agendas políticas -, que aponta condutas incompatíveis com os princípios da legalidade, moralidade e eficiência administrativas, praticadas pela atual coordenação do GSI da Polícia Penal do Rio Grande do Sul. “Os policiais penais estão sendo explorados porque têm que trabalhar com carga horária exaustiva, não podem dar opinião, a chefia é hiper-autoritária, pratica assédio moral com quem porventura se rebela, e as pessoas acabam pedindo para sair. Quem fica, está adoecendo”, afirmou. Segundo a denúncia, os servidores estariam sendo obrigados a trabalhar, em horário de expediente, em atividades que não condizem com as funções da Secretaria. “As agendas que eles (os servidores) anexam são típicas de campanha eleitoral, porque o secretário visita o seu território — a região Central do estado —, o que até poderia fazer, mas não com estrutura estatal, pois isso está fora de sua atribuição. E vejo com preocupação, porque, no momento em que a categoria vive uma turbulência, o secretário, como se estivesse em outro mundo, terceirizou a gestão da área”, argumentou Jeferson. O deputado acrescentou que muitos servidores já pediram para sair devido à pressão que vêm sofrendo. Diversas denúncias relatam que, em vez de prestar segurança e transporte para o secretário e seu adjunto, como prevê a legislação, estariam transportando diretores ocupantes de Cargos em Comissão (CCs) — cargos políticos — para a região de Santa Maria. “É muito sério o que está posto. Por óbvio, há a proteção da identidade dos servidores que denunciaram, mas nós, como parlamentares, temos o dever de fiscalizar o Executivo e queremos averiguações imediatas dessa denúncia”, sustentou. Para Jeferson, o Ministério Público Estadual (MP) é a instituição incumbida pelas constituições Estadual e Federal de fiscalizar os gestores das polícias. Ele defendeu que tanto o MP quanto o Ministério Público de Contas (MPC) adotem providências, já que a Corregedoria seria “muito subordinada politicamente à instituição”. “Enquanto o sistema está em colapso, os policiais penais adoecendo, muitos casos de suicídio, cadeias em polvorosa, o secretário roda o estado como se estivesse em campanha eleitoral. É um absurdo. As provas estão postas, e esperamos que o MP aja. Estamos encaminhando também para o MPC”, declarou. Jeferson relatou ainda ter recebido um print do secretário Jorge Pozzobom em que sua apresentação aparece com as cores de sua futura campanha e de seu partido. “Não é problema, nós somos agentes políticos. Tenho o maior respeito pela liderança política de Pozzobom, mas não é disso que estamos falando. As pessoas têm o direito de fazer o discurso que quiserem; o que se questiona é o uso da estrutura pública de forma antecipada.” O presidente da Comissão, deputado Leonel Radde, afirmou também ter recebido um print de uma postagem oficial com uma logomarca e uma frase que poderiam já se caracterizar como material de campanha do secretário. “Tudo isso tem que ser anexado, porque me parece que há problemas nesse tipo de publicação”, defendeu. Texto: Claiton Stumpf – MTb 9747  Foto: Greice Nichele e Claudio Fachel/Agência ALRS

Na tarde desta desta segunda-feira (03/11), o deputado estadual Jeferson Fernandes (PT) acompanhou, em audiência com o Procurador-geral do Ministério Público de Contas – MPC, Ângelo Borghetti, um grupo de candidatas que foram reprovadas no Teste de Aptidão Física – Taf, para o Corpo de Bombeiros Militar, e denunciam irregularidades na aplicação das provas pela empresa Fundatec, responsável pelo certame. O deputado reforçou ao procurador a relevância do tema, que ganhou grande repercussão após ter reportagens veiculadas em programas de abrangência nacional. “Recebi dezenas de denúncias de inconformidades com a maneira como as provas foram aplicadas, sem conformidade com o edital. E isso motivou o nosso apoio à reivindicação das candidatas”, rememorou o parlamentar.Segundo a candidata karoline Rodrigues Drum, o resultado preliminar das provas, que foram aplicadas do dia 13 ao dia 24 de outubro, e divulgado na sexta-feira (31/10), reforçou as denúncias do grupo. “75% das mulheres foram reprovadas no Taf. De 354 mulheres, 266 foram reprovadas. Normalmente, este índice, entre homens e mulheres, é de 30 a 40%”, destacou. Ela lembrou que o objetivo das candidatas não é mudar as provas ou torná-las mais fáceis para as mulheres, mas garantir o cumprimento do edital do concurso. “Nós nos preparamos e quando chegamos lá, nos deparamos com coisas que estavam bastante diferentes do edital”, explicou a candidata. As principais divergências apontadas pelo grupo se relacionam à aplicação das provas pela Fundatec que, segundo as candidatas, não estaria “capacitada para passar as provas”. A realização dos exercícios, pelas candidatas teria sido concentrada num único dia, 15 de outubro. “A maior concentração de reprovação ocorreu já nesse primeiro dia. 71% das mulheres foram reprovadas no teste de simulação de salvamento com boneco”, salientou Karoline. Ela contou que o grupo teve de esperar mais de 5h30 para fazer 3 provas que, juntas, não levariam mais de 5 minutos e com acesso apenas à água e barra de cereal. “Segundo o edital, o boneco deveria estar em posição ventral (deitado de barriga para cima), mas estava em posição dorsal (deitado de bruços) na hora da prova de simulação de salvamento. Além disso, havia mais de um boneco para a realização do exercício”, alertou Karoline, lembrando que a mudança de posição do boneco exigiu, por parte das candidatas, movimentos diferentes de pegada do que haviam sido treinados em função do constante no edital. O grupo também denunciou falta de padronização das instruções para os participantes. “A Fundatec, com o passar dos dias, foi mudando os comandos. As mulheres tinham de esperar agachadas, entre uma prova e outra. Já aos homens era permitido levantar. No início, realizamos as provas em duplas; já no segundo dia, as pessoas começaram a fazer as provas em trios. Foi nesse momento que acrescentaram mais um boneco para a simulação de salvamento”, detalhou Karoline, observando que, ao longo dos demais dias de prova, a Fundação foi corrigindo procedimentos, o que teria contribuído para que o índice de reprovações do primeiro dia não se repetisse. Ela alertou ainda para a ausência de fiscalização por parte da Comissão Permanente Acompanhamento e Fiscalização (Copafi) no primeiro dia do Taf e que somente no segundo dia o teste foi acompanhado por um bombeiro. “Nós não estamos contra a corporação dos Bombeiros. Estamos lutando para sermos reinseridas,  continuarmos o concurso e fazermos a próxima etapa”, explicou. Sarah Ribeiro Cordova reforçou que, no edital, constava que a Fundatec não se responsabilizava pelo tipo de piso onde ocorreria a prova de simulação de salvamento. “No entanto, no edital, havia a proibição do uso de pó de magnésio no chão, mas havia sido aplicado, porque o piso estava escorregadio. Deveriam se responsabilizar, sim! Total despreparo da Fundatec”, arrematou.Ângelo Borghetti informou que entrará em contato com o Ministério Público do Estado do RS e o Corpo de Bombeiros Militar. “Vamos ver se eles vão tomar alguma medida em relação ao caso”, disse o Procurador-geral. Jeferson viu com bons olhos a disposição do Dr. Ângelo de pedir informações ao CBM, assim como ao MP/RS, na expectativa de haver correções sem a necessidade de ação judicial. “Vamos acompanhar o desfecho no MPC, assim como no MPRS, o que não descarta a possibilidade das candidatas tomarem suas iniciativas administrativas e jurídicas”, concluiu o deputado. Andréa Farias MTE 10967 Assessoria de Imprensa Gabinete Jeferson Fernandes (PT) (51) 3210-2470

O deputado estadual Jeferson Fernandes (PT) criticou, durante sessão plenária realizada na tarde desta terça-feira (14/10), o Projeto de Lei 347/2025, que implanta um programa de avaliação da produtividade docente no RS. “Gostaria de poder dizer que neste 15 de outubro as Senhoras e Senhores professores estarão recebendo um presente de grego via uma propaganda enganosa”, alertou o petista. Jeferson destacou o fato de o governo Leite dizer que a proposta estabelece um 14º salário para a categoria quando, na verdade, são “migalhas para incentivar a competição entre turmas, entre escolas, entre professores e comunidades escolares”. Para o parlamentar, o governador Eduardo Leite apresentou o Projeto no intuito de reduzir índices de evasão escolar com vistas à utilização desses dados na candidatura política à presidência da República. “O governo investe somente 19% da receita líquida do Estado em educação pública, ao invés dos 25% determinados pela Constituição; não estimula o estudante a permanecer na escola; e os índices de evasão escolar estão altos, especialmente nos últimos anos do Ensino Fundamental e no Ensino médio. Essa premiação diz que o aluno tem de ser avaliado em uma prova e ter frequência escolar”, detalhou o deputado, que completou: “o Senhor governador, portanto, com anseio de voar em sua carreira política, quer apresentar indicadores favoráveis na área da educação trazendo um projeto demagógico que, na prática, é um presente de grego”, reiterou. O petista salientou que a permissão para a redução do percentual de investimento público estadual em educação foi garantida a partir de um “acordo absurdo” selado entre governo do Estado e Ministério Público Estadual para manter o descumprimento da Constituição até 2039. “É muito triste ver um acordo entre poderes públicos avalizar redução de orçamento para uma área tão vital como a educação, justamente por um governo que diz ter a educação como prioridade”, frisou. Jeferson lamentou que o projeto do governo Leite não tenha tido o objetivo de devolver “o que foi cortado da categoria com a criação da parcela de ‘irredutibilidade’ do magistério; com a majoração da cobrança do IPE Saúde dos servidores e com a cobrança de previdência dos aposentados e aposentadas”. Ele lembrou que 30 mil servidores ativos, inativos e pensionistas, desde 2015, receberam apenas 6% de reajuste frente a uma inflação de 80% no somatório do período. “Quem visita as escolas públicas no estado percebe que estão em péssimas condições, com professores adoecidos e servidores, muitos deles terceirizados, sem receber os vales transporte, com salários atrasados, tendo de fazer das tripas coração para manter as escolas abertas. Não fosse essa dedicação, que nós temos de aplaudir, a maioria da rede pública estaria fechada, inviabilizada’, destacou. Por fim, o parlamentar reforçou que apesar do “desgoverno de Eduardo Leite”, a escola pública sobrevive e mantém bons projetos educacionais que merecem ser reconhecidos. “Aproveito a véspera do dia dos professores, que seria um dia de comemoração, para fortalecer a luta da categoria por valorização e dizer que vale à pena lutar, porque se trata do filho do trabalhador e da trabalhadora, que tem como única perspectiva de melhoria de vida seguir estudando e se libertando pelo conhecimento”, concluiu, reforçando o voto contrário ao PL 347/2025. Texto: Andréa Farias – MTE 10967 Foto: Greice Nichele

Relator do projeto PLC 244, do Executivo, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Penal do Rio Grande do Sul, o deputado Jeferson Fernandes pediu nesta terça-feira (14/10) reexame da matéria. A solicitação ocorreu durante a Ordem do Dia da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa. Ao dar parecer contrário ao PLC, o deputado explicou que o projeto apresenta, nos artigos 2 e 28, “vícios indefensáveis”. Os pontos destacados pelo parlamentar envolvem as funções consideradas de carreira e o fato de, no texto do PLC, constar que a Polícia Penal está calcada “na hierarquia e na disciplina”. O deputado ressaltou que a ideia era ouvir um contraponto do governo Eduardo Leite sobre as ponderações constantes no parecer e tentou obter do presidente da CCJ e líder do governo, deputado Frederico Antunes (Progressistas), a garantia de que, com o pedido de reexame, o governo se disporia a discutir alterações no PLC. “Queremos ouvir o contraponto do governo sobre os apontamentos que a gente fez em termos de inconstitucionalidade da PLC 244. Durante toda a semana, eu tinha uma expectativa que nós faríamos, enfim, uma troca de opiniões, de ideias, para ver que encaminhamento o governo daria no sentido de negociar com esta importante categoria, que são os policiais penais. Até o presente momento, eu não tenho nenhuma informação sobre o que o governo pretende fazer”, afirmou Jeferson. Apesar disso, Antunes negou acordo com a proposta do petista. “Esperamos que ao longo da semana a Casa Civil e os deputados da extrema direita que compõem a CCJ sinalizem positivamente a fazer as alterações que são necessárias para tornar de fato o PLC que institui a Polícia Penal passível da nossa aprovação”, disse. “Ou vai passar goela abaixo um projeto ruim não só para a categoria dos policiais penais, mas para toda a segurança pública”, completou. Líder da Bancada do PT/PCdoB, o deputado Miguel Rossetto afirmou que o parecer apresentado pelo deputado Jeferson Fernandes aponta inconstitucionalidades e que há uma tentativa de negociação em curso. “Como líder da bancada do PT, digo que se a base do governo manifestar publicamente que o governo se compromete, nesta semana, a sentar com a categoria e discutir, nós retiramos do projeto”, lembrou. Texto: Andréa Farias, Felipe Samuel e Lua KliarFoto: Kelly Demo Christ

A Comissão de Segurança, Serviços Públicos e Modernização do Estado (CSSPME) aprovou, por 10 votos a favor e nenhum contrário, o parecer favorável do relator, deputado Matheus Gomes (PSol), o Projeto de Lei 7/2025, de autoria do deputado Jeferson Fernandes, que institui uma Política Estadual de Justiça Restaurativa no RS. A votação ocorreu na manhã desta quinta-feira (09/10), durante reunião ordinária do colegiado. A proposta do petista visa garantir que o Estado fomente ações e iniciativas voltadas à redução de conflitos e violência, a partir da integração das instituições e políticas que lidam com garantias da dignidade humana, partindo de um conjunto ordenado e sistêmico de princípios, métodos, técnicas e atividades relacionais, institucionais e sociais que atuam nos fatores motivadores desses conflitos. Com a aprovação na Comissão de mérito, o projeto está apto a votação, dependendo de acordo entre as lideranças dos partidos, na reunião de Líderes, para ser incluído na pauta de votações. “Esperamos que isso ocorra o mais breve possível. Trata-se de uma proposta que atua numa etapa crucial para o combate à violência, que é a prevenção”, concluiu o parlamentar. A inspiração para o projeto tem origem no município de Ijuí onde, durante roteiro de trabalho, o parlamentar pode conhecer a experiência bem-sucedida da aplicação da Justiça Restaurativa na Escola Deolinda Barufaldi. No entanto, no RS, a política já existe nos municípios de Caxias do Sul, Bento Gonçalves e Passo Fundo, majoritariamente associada às áreas de educação e segurança. Também no Judiciário gaúcho, juízes aplicam o método para auxiliar nas medidas socioeducativas cumpridas por adolescentes em conflito com a Lei, conseguindo recuperar jovens entregues ao caminho do crime. Iniciativas neste sentido ainda ocorrem no sistema prisional, como numa experiência pioneira em duas penitenciárias do município de Lajeado. Como funcionaA abordagem das situações conflitivas se dá mediante a utilização de enfoques diferenciados, que envolvem participação dos envolvidos, das famílias e das comunidades, com atenção especial às necessidades legítimas das vítimas e dos ofensores; restauração dos danos sofridos e o compartilhamento das responsabilidades e obrigações, visando a superação das causas e consequências dos conflitos. O conceito de Justiça Restaurativa está baseado em 12 princípios: universalidade, confidencialidade, consensualidade, corresponsabilidade, empoderamento, imparcialidade, informalidade, participação, restauração de danos, urbanidade, atenção às necessidades dos envolvidos e voluntariedade. Conselho GestorPara a sustentação da Política, o projeto determina a criação de um Conselho de Gestão, que deve atuar como órgão consultivo, deliberativo e coordenador das ações do Programa. Entre os principais objetivos do órgão está o subsídio ao planejamento, acompanhamento e execução da Política Estadual de Justiça Restaurativa; a articulação entre as instituições que venham a manter o Programa Estadual; o acompanhamento, avaliação e fiscalização do atendimento prestado no âmbito dos órgãos públicos envolvidos e o estímulo ao processo de construção e mobilização social, abrangendo as políticas de justiça, segurança, desenvolvimento social, educação e saúde, das instituições da sociedade civil, etc. Jeferson lembra que a Organização das Nações Unidas, a partir da Agenda 2030, tem convocado um esforço global em favor da implementação dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, dentre os quais, o de número 16, que trata de Paz, Justiça e Instituições Eficazes, cujos preceitos dialogam com os princípios da Justiça Restaurativa. Também está em consonância com a Constituição Federal, no propósito geral da Constituição Cidadã, que trata da instituição de um Estado Democrático fundado na harmonia social e comprometido com a solução pacífica das controvérsias. “Com a aprovação deste PL, a Assembleia Legislativa tem a chance de atuar efetivamente no enfrentamento à violência, a partir de um olhar mais sensível às causas desses conflitos e à situação dos envolvidos. As experiências práticas têm se mostrado muito positivas e nós não podemos abrir mão de alternativas que nos tragam avanços em situações tão complexas como a da violência”, finalizou o deputado. Origem – A Justiça Restaurativa tem origem nas tradições sociais do Canadá e da Nova Zelândia, oferecendo possibilidades de redução da litigiosidade social, ao mesmo tempo em que apresenta soluções capazes de reduzir o dano social decorrente desses conflitos. No Brasil, atua há mais de 10 anos e está em expansão pelo país, ganhando espaço no rol de alternativas para a solução consensual de conflitos conhecida como uma técnica de solução de conflitos que prima pela criatividade e sensibilidade na escuta das vítimas e dos ofensores. Texto: Andréa FariasFoto: Kelly Demo Christ

O deputado Jeferson Fernandes destacou o que considera um avanço no impasse entre o Executivo e indígenas da Retomada Tekoa Nhe\’engatu, localizada numa área de 148 hectares em Viamão, pertencente à Fundação de Pesquisa Agropecuária (Fepagro). A manifestação ocorreu durante o período de “Comunicação de Lideranças” da sessão plenária da tarde desta terça-feira (30/09). A disputa se dá em função do PL 280/2025, de autoria do Executivo, que trata da doação do terreno à Prefeitura de Viamão, com vistas ao repasse da área à iniciativa privada em favor da atração de investidores para o local. “Fruto da mobilização do líder da nossa bancada, Miguel Rossetto, de lideranças Mbyá-Guaranis e demais parlamentares, conseguimos que o governo Leite apresentasse uma proposta alternativa aos indígenas e, graças a isso, os guaranis aceitaram dialogar com o governo”, adiantou Jeferson. O parlamentar reuniu-se com representantes da etnia e o deputado Adão Pretto Filho (PT), na tarde de segunda-feira (29/09), para apresentar a nova proposta do governo, segundo a qual a área da Fepagro seria dividida em três partes: 18 hectares para a Fundação; 50 hectares para a iniciativa privada e 78 hectares para a Retomada indígena, que abrange 50 famílias. “Hoje recebemos do Cacique Eloir de Oliveira um documento no qual a comunidade indígena aceita negociar o PL com o Executivo gaúcho, inclusive assinado pelo chefe da Casa Civil”, informou Jeferson, que também criticou o fato de o governador apresentar o PL 280/2025 para retirar indígenas do terreno do Estado ao mesmo tempo em que lança um projeto de celebração dos 400 anos das Missões Jesuíticas Guaranis. “É um símbolo terrível celebrar um patrimônio histórico e cultural construído em muito pelos indígenas Guaranis e simultaneamente reforçar uma política de abandono e descaso com essa população que há muito vem sendo praticada no RS”, frisou, referindo-se à falta de políticas públicas voltadas à proteção dos povos indígenas gaúchos. Nesse sentido, Jeferson informou que a deputada Stela Farias, que está em Brasília, entrará em contato com a ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, para solicitar que acompanhe as tratativas entre o governo Leite e os Mbyá-Guarani no que tange ao PL 280/2025 e também quanto às demais aldeias e Retomadas indígenas localizadas na cidade de Viamão. “No Estado, temos cerca de 4 mil indígenas Mbyá-Guaranis, segundo relatório da Emater, a maioria em acampamentos precários, na beira das rodovias, ou mesmo em Retomadas, onde a infraestrutura é muito ruim”, detalhou o deputado, que espera a apresentação de uma proposta abrangente em socorro à etnia no RS. “É fundamental que o governo Leite não expulse essas famílias e construa um acordo satisfatório nesse sentido. Se isso acontecer, todos serão contemplados”, finalizou. Texto: Andréa FariasFoto: Kellly Demo Christ

O presidente da Subcomissão dos 400 Anos das Missões Jesuíticas Guaranis na Assembleia Legislativa, deputado Jeferson Fernandes reuniu-se com o secretário de Estado da Cultura, Eduardo Loureiro, nesta quarta-feira (01/10). O objetivo do encontro foi a troca de informações sobre a programação de eventos para 2026, referente à celebração dos 400 anos das Missões Jesuíticas Guaranis, que contará com um investimento estadual de R$ 50 milhões. O encontro tratou também da necessidade de investimentos voltados às comunidades Guaranis. Loureiro é o representante do Executivo na Comissão que trata das festividades alusivas à data; e Jeferson, do Legislativo. “Além de mostrar a nossa disposição em trabalhar conjuntamente com a Sedac neste propósito, quisemos garantir na programação a inclusão efetiva dos povos indígenas Guaranis, bem como de atrações voltadas aos povos missioneiros da Argentina e do Uruguai”, disse o parlamentar. O secretário informou que a Comissão vem promovendo extensas reuniões com o público ligado ao tema para a exposição das ações e formalização das ideias em formulário. “Todo mundo tem vontade de participar: prefeituras, entidades, artistas. Enquanto secretaria, queremos entregar uma boa elaboração sobre isso ao final do período, mas ninguém quer e poderá ter exclusividade sobre o tema”, garantiu Loureiro. Secretário-adjunto da Cultura, Fabian Thomas informou que mais de 45 entidades já foram inseridas no processo, incluindo cinco dos povos Guaranis. “Todas as decisões têm sido partilhadas com a Comissão. O desafio é apresentar uma minuta de programação com todos esses elementos”, observou. Ele lembrou que as reuniões estão sendo gravadas e constam em ata. “Vamos para a 4ª reunião, sendo uma por mês. Já temos sugeridos oito seminários, três exposições, entre as quais, teremos uma mostra de cinema Guarani. Também temos demandas decorrentes dessas reuniões”, detalhou Thomas, que projeta um prazo de 15 a 20 dias para o início da montagem efetiva da minuta da agenda de programação. Nesse sentido, Jeferson reiterou que a ideia é compartilhar com a Sedac as providências que a Assembleia, via Subcomissão, estará tomando em relação à celebração dos 400 anos das Missões Jesuíticas Guaranis para que não haja sobreposição de eventos. “Recebi do presidente da Casa, Pepe Vargas, que se dispôs a ajudar nesse processo, a informação de que em novembro haverá uma Mostra dos filmes produzidos pelos indígenas da Aldeia Alvorescer, de São Miguel das Missões, no Memorial do Legislativo. Será uma das atrações do lançamento dos 400 anos pela Assembleia Legislativa”, contou o petista. Loureiro confidenciou que está surpreso com a repercussão e com o grande engajamento das comunidades no processo de celebração dos 400 anos das Missões Jesuíticas Guaranis. “Eu tenho observado a força deste tema. Estão surgindo ideias de todos os lados e a gente precisa acolher. O nosso papel é estimular, apoiar, muitas vezes, institucionalmente, mas nem sempre com recurso”, ressaltou. Jeferson citou estudo elaborado pela Emater sobre a população indígena que destaca a existência de mais de 4 mil guaranis no RS, a maioria vivendo em acampamentos, na beira de estradas ou nas chamadas Retomadas, mas com infraestruturas precárias. “É de fato surpreendente a força que tem a história das Missões Jesuíticas e a participação dos indígenas na construção disso. Mas é contraditório para o governo Leite celebrar esse legado ao mesmo tempo em que deixa as comunidades indígenas atuais em situação vulnerável”, criticou o parlamentar. Em resposta, Loureiro propôs como encaminhamento o somatório de forças entre a Subcomissão e a Secretaria, no que tange ao acolhimento das demandas indígenas das aldeias do RS, para que sejam devidamente encaminhadas entre os governos estadual e federal. Texto: Andréa Farias (MTE 10967)Foto: Vanessa Vargas