Médicos, direção, funcionários e pacientes do Hospital Vida e Saúde receberam uma ótima notícia vinda do Legislativo gaúcho na terça-feira (10/06): os R$ 100 mil oriundos de emenda parlamentar destinada pelo deputado estadual Jeferson Fernandes (PT) à Associação Hospitalar já estão disponíveis para a instituição. A boa nova foi confirmada pelo autor, que comemorou o fato. “Ficamos muito satisfeitos em saber que o dinheiro já foi creditado. Nosso desejo agora é que possa ajudar a melhorar e ampliar o atendimento de saúde das pessoas que procuram o Hospital Vida e Saúde”, disse o parlamentar.O recurso creditado poderá ser utilizado para  apoiar as unidades assistenciais vinculadas ao SUS, de acordo com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano Estadual de Saúde em vigência, incluindo custeio, adequação das estruturas físicas e aquisição de equipamentos para os estabelecimentos de saúde de modo a melhor atender a população e incentivar a contratualização dos prestadores de serviços em áreas prioritárias na Saúde Pública.Para Jeferson, a liberação da verba vem em boa hora, considerando “o momento de crise no setor em nível estadual”. Ele entende que o fortalecimento do SUS no interior gaúcho colabora para diminuir a sobrecarga nas cidades polo e capitais. “Conhecemos bem o trabalho dos profissionais do Vida e Saúde e todo esforço feito para garantir os serviços à comunidade. Muitas vezes, a demanda supera essa capacidade da instituição e é aí que a nossa emenda pode trazer um fôlego para o Hospital. Esperamos que as comunidades possam sentir esta melhoria”, concluiu Jeferson. Andréa Farias Assessoria de Imprensa Gabinete Jeferson Fernandes (PT) (51) 3210-2470

A Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia do Legislativo aprovou, em reunião ordinária que ocorreu na manhã desta terça-feira (10/06), requerimento de autoria dos deputados estaduais Jeferson Fernandes (PT) e Valdeci Oliveira (PT) para realização de audiência pública com objetivo de debater a situação da Universidade Estadual do RS, Uergs. A iniciativa atende à solicitação de docentes da Universidade que procuraram os parlamentares, na quarta-feira (04/06), para denunciar más condições estruturais da Uergs, especialmente no interior do estado, déficit de pessoal e sobrecarga de trabalho aos professores e professoras. O movimento de docentes reivindica que o governador Eduardo Leite destine à Uergs atenção semelhante ao do governo de Santa Catarina, que investe R$ 855 milhões ao ano na Universidade Estadual local. Cita, ainda, o estado do Paraná, onde existem 4 universidades estaduais nas quais são investidos R$ 1,7 bilhões anuais. “Aqui no RS, a Uergs recebe apenas R$ 192 milhões/ano”, lamenta o deputado. Ele lembra também que há 10 anos a Universidade não realiza concurso público, o que gerou um déficit de pelo menos 170 profissionais docentes na instituição para uma demanda de ensino, pesquisa e extensão em 23 unidades espalhadas pelo RS. Segundo Jeferson, a ideia da audiência é trazer a comunidade acadêmica para expor a real situação da Uergs ao Parlamento e aos órgãos de governo responsáveis, de modo que se possa construir alternativas conjuntas para a manutenção e o fortalecimento da Universidade. “São 24 anos de Uergs, de prestação de um serviço que é valioso não só para os alunos, mas para as comunidades regionais onde os campi estão inseridos. Se há uma situação a ser enfrentada para que esse serviço possa ser melhorado, precisamos conhecê-la a fundo e nos responsabilizarmos por resolvê-la”, argumentou o parlamentar. A audiência pública já está agendada para o dia 10 de julho próximo, embora haja requerimentos de realização de audiência conjunta nas Comissões de  de Cidadania e Direitos Humanos e de Segurança, Serviços Públicos e Modernização do Estado. Andréa Farias MTE 10967 Assessoria de Imprensa Gabinete Deputado Jeferson Fernandes (PT) (51) 3210-2470

Para o deputado estadual Jeferson Fernandes (PT), o documentário produzido pelo governo Eduardo Leite, “Todos nós por todos nós”, sobre a atuação durante o episódio das enchentes no RS é propaganda pessoal paga com dinheiro público e fere dois princípios constitucionais da Administração Pública que justificam essa afirmação: o princípio da impessoalidade e da moralidade. A manifestação do parlamentar ocorreu nesta quinta-feira (12/06), ao final da reunião ordinária da Comissão de Segurança, Serviços Públicos e Modernização do Estado, da qual participou o secretário de Comunicação do Governo do RS, Caio Tomazeli, para falar sobre o documentário, alvo de denúncias por suposta propaganda do governador. “Todos concordamos que o RS viveu duas experiências traumáticas, com a Covid e as enchentes. O papel dos governantes nestes episódios é de suma importância, isso não se discute. O que está em debate é que síntese sai desse processo e como se dá a propaganda pública em cima desses fatos”, observou.De acordo com Jeferson o documentário “fere de morte o princípio da impessoalidade”, ao colocar a figura do governador como protagonista e em aparições excessivas. “Já acompanhei vários casos de prefeitos, vereadores e mesmo de nós, parlamentares, quando fazemos folhetos impressos sobre nosso trabalho. Qualquer foto que utilizemos, a Cage (Controladoria Geral do Estado) obstrui no processo porque não pode aparecer a figura do agente político, ao menos em demasia, para além do tema em questão. No documentário, o que se vê, nesse sentido, é um verdadeiro golpe no princípio da impessoalidade”, apontou o deputado, que questionou o secretário Tomazeli se houve consulta ao jurídico do Governo, à Procuradoria Geral do Estado, antes da divulgação do documentário.O segundo apontamento do parlamentar, que considera ainda mais grave do que o primeiro, é o que se refere ao princípio da moralidade. “Eu vejo neste documentário a utilização da dor das pessoas que foram vítimas das enchentes no RS para promover um agente político. Independente dele ser candidato ou não, é inadmissível com dinheiro público, com estrutura pública um personagem figurar como salvador da pátria”, reforçou. Ele lamentou que o documentário não tenha mostrado as pessoas que sofreram a perda de suas casas, de seus entes, sem condições mínimas de sobrevivência, e nem quais os elementos estruturantes que irão evitar uma possível nova crise. “Em nenhum momento, nas falas, o governador aprofunda qual é o plano que o RS tem para evitar o que já aconteceu”, criticou o petista.Jeferson lamentou ainda que o documentário faça transparecer a ideia de que o Rio Grande do Sul agora estará preparado para enfrentar novas ocorrências climáticas sob a liderança do governador Eduardo Leite, quando na realidade a Defesa Civil Gaúcha está sucateada e não há um plano de socorro nesse sentido. “Isso não é verdade. Trata-se, sim, de promoção pessoal e política do governador”, reiterou. Ele argumentou também que não é aceitável a justificativa de que o Plano Rio Grande tinha o mesmo slogan da campanha de 2022. “Isso não absolve o que é feito agora no documentário, mas amplia. Até porque, os escritos que foram apresentados como exemplos de que antes havia o mesmo slogan em nenhum momento mostram fotos do governador. O documentário tem outro impacto”, arrematou.Por fim, o deputado reiterou ao secretário os questionamentos referentes à consulta à assessoria Jurídica em relação ao documentário, quanto ao custo total da exposição do mesmo em salas de cinema e se houve exposições em salas em outros estados; e se houve pedidos de informações por parte de órgãos de controle, como o Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público de Contas. “Para mim, estão feridos os princípios da impessoalidade  e da moralidade neste documentário. E isso precisa ser averiguado”, concluiu Jeferson.

Na tarde desta quarta-feira (04/06), o deputado estadual Jeferson Fernandes (PT) denunciou que o governador Eduardo Leite descumpre o parágrafo 3º do artigo 201 da Constituição Estadual ao não fazer o devido investimento na Universidade Estadual do RS, a Uergs. A manifestação do parlamentar se deve ao fato de que a Lei determina que o Estado invista 0,5% da receita líquida de impostos em ensino superior público. No entanto, o governador destina à Uergs apenas R$ 192 milhões/ano, valor que, segundo professoras da instituição que estão mobilizadas no Legislativo por mais recursos, dificulta o custeio e o reforço do quadro docente da Universidade.O deputado citou o orçamento de Santa Catarina para a Universidade Estadual, que é de R$ 855 milhões ao ano; e o Paraná, que possui 4 universidades estaduais nas quais investe R$ 1,7 bilhões anuais. “Enquanto isso, no RS, a Uergs segue com orçamentos cada vez mais reduzidos. E só não sucumbe porque os professores, mesmo adoecidos mentalmente, sobrecarregados, resistem”, reforçou, lembrando que, após 10 anos sem concurso para Uergs, há um déficit de pelo menos 170 profissionais docentes na instituição gaúcha para atender a demanda de ensino, pesquisa e extensão nas 23 unidades espalhadas pelo RS.Jeferson lembrou que, graças ao presidente Lula, em função das enchentes que assolaram o RS, os pagamentos de  parcelas da dívida com a União foram postergados por 3 anos e, com isso, o governador terá R$ 23 bilhões para investir na reconstrução do estado. “Não é possível que diante destes recursos contidos no Fundo criado para a reconstrução, não haja destinação para a Uergs. Parlamentares precisam propor investimentos na Uergs.”, criticou o petista.  O parlamentar lamentou que o “governador Eduardo Leite, que diz querer alçar voos como candidato à presidência da República”, sequer cumpra a Constituição Estadual no que tange ao ensino superior público. E lembrou que, na época da criação da Universidade gaúcha, no governo de Olívio Dutra, participou da mobilização pela criação da Uergs porque via no projeto um lugar de esperança para os jovens gaúchos e de desenvolvimento regional. “Mas, desde então, os governos vêm tentando matar à Uergs à míngua, porém, os professores são resistência e clamam por algo que toda população gaúcha também quer: educação pública de qualidade”, concluiu Jeferson, que proporá audiência pública para discutir no Legislativo o orçamento e a situação da Universidade. Andréa Farias Assessoria de Imprensa Gabinete Jeferson Fernandes (PT) (51) 3210-2470 Foto: Vanessa Vargas

O deputado Jeferson Fernandes (PT) usou o período de “Comunicação de Lideranças” da sessão plenária da tarde desta terça-feira (03/06) para criticar um vídeo gravado por Eduardo Leite no qual o governador diz que o Presídio Central, “o pior presídio do país, o retrato do abandono do sistema prisional brasileiro, não existe mais”, referindo-se ao caos no sistema carcerário representado pela casa prisional. O parlamentar argumentou que, se é verídico o conteúdo de um anteprojeto de regulamentação da Polícia Penal que circula entre a categoria, de autoria do Executivo, o teor deste desmente a fala do governador. “Este anteprojeto é uma das coisas mais explícitas que vi colidir com o texto da nossa Constituição Estadual. A começar pelo fato de dizer que a Polícia Penal está ancorada na hierarquia e na disciplina quando sabemos que não se trata de uma polícia militar”, destacou. Jeferson também observou que o projeto define como Policiais Penais somente os Agentes Penitenciários, colocando Agentes Penitenciários Administrativos – APAs e Técnicos Superiores Penitenciários – TSPs- como carreiras de apoio. “Isso e muito mais do que está neste projeto contraria a Emenda à Constituição Estadual, de número 82, de 2022, que aprovamos para incluir todos os servidores e servidoras que fizeram concurso público para o sistema prisional como Policiais Penais. Criou-se uma nova Polícia, não um novo cargo”, frisou. Segundo o petista, a proposta do governo ainda deixa ao arbítrio do gestor a remoção de servidores do sistema prisional sem considerar o critério de antiguidade, cria uma série de punições disciplinares de grande amplitude que tornam os julgamentos subjetivos e faz com que a Superintendência dos Serviços Penitenciários, e outros órgãos de poder a esta ligados, passem a ter prerrogativas constantes na proposta e demais que devem constar em regulamento a ser instituído por decreto. “Quero dizer aqui, ao secretário de Sistema Penal e Socioeducativo, Jorge Pozzobom, que é um advogado conceituado, que não rasgue a sua carteira da OAB, que leia com atenção o texto dessa proposta”, alertou o deputado. Ele também conclamou os Policiais Penais a se mobilizarem contra o projeto. “Mostrem mais uma vez que esta arrogância do governador Eduardo Leite e dos que lhe aconselham mal não vai passar e que esta Casa vai respeitar a Emenda 82, para que todos que fizeram concurso sejam Policiais Penais, para que haja dignidade para essas carreiras e não o desmonte que o atual governo está promovendo”, reforçou o parlamentar, que finalizou: “Vocês, policiais penais, têm todo o apoio do nosso mandato, da Bancada do PT e certamente de quem quer o fortalecimento da segurança pública de verdade”. Texto: Andréa Farias (MTE 10967)Foto: Kelly Demo Christ

Conhecida como uma técnica de solução de conflitos que prima pela criatividade e sensibilidade na escuta das vítimas e dos ofensores, a Justiça Restaurativa está mais próxima de se tornar uma política pública no Rio Grande do Sul. A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (27/05) parecer favorável ao Projeto de Lei 07/2025, de autoria do deputado Jeferson Fernandes, para promover a integração interinstitucional e a transversalidade das políticas públicas destinadas ao atendimento das garantias fundamentais à dignidade humana, a partir da escuta ativa e da participação, à compreensão mútua, ao compartilhamento de responsabilidades e à busca de alternativas para a transformação e superação dos atos lesivos. De acordo com o Projeto de Lei, ficam instituídas no estado as abordagens não persecutórias, baseadas em princípios restaurativos, no intuito de assegurar espaços que permitam a gestão de conflitos, por meio do diálogo, da corresponsabilização e, quando possível, da restauração dos danos, com a atenção às necessidades das pessoas envolvidas. A proposta prevê a promoção do empoderamento das partes, mediante fortalecimento de vínculos, construção do senso de pertencimento e de comunidade; adoção dos princípios da Justiça Restaurativa na prevenção e gestão de conflitos na esfera da educação. Para o deputado Jeferson, há uma insuficiência dos mecanismos típicos de resolução de conflitos, manejados a partir do Poder Judiciário dentro do chamado sistema jurídico-criminal que resultam em soluções punitivas sob o primado da manutenção da ordem pública. E por isso são necessárias propostas para extinguir ou minimizar os efeitos e consequências da conflitualidade social atual. A partir de modelos alternativos de resolução dos conflitos que, por um lado dialogam com a tradição e por outro oferecem uma dinâmica mais efetiva na redução dos conflitos sociais. “Somente dessa forma, tanto o acesso à justiça quanto a redução dos conflitos sociais não se realizam como seria necessário”, argumenta. No Rio Grande do Sul, juízes já aplicam o método para auxiliar nas medidas socioeducativas cumpridas por adolescentes em conflito com a lei, conseguindo recuperar para a sociedade jovens que estavam cada vez mais entregues ao caminho do crime. Alguns municípios do Estado têm implementado políticas públicas a partir dos princípios da Justiça Restaurativa, notadamente na área da saúde e educação. Caxias do Sul, Bento Gonçalves, Passo Fundo e Ijuí. Neste último, uma Lei Municipal definiu os marcos dessa política e os resultados têm sido extremamente positivos. “Como a Justiça Restaurativa é uma abordagem alternativa ao sistema de justiça penal tradicional e procura reparar os danos causados pelo crime e promover a reconciliação entre as partes envolvidas, ela busca promover a reparação dos danos causados por delitos por meio de processos participativos e dialógicos que envolvem vítimas, ofensores e a comunidade”, explica o deputado. Para o desenvolvimento de ações no âmbito de uma política estadual, fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Estadual de Justiça Restaurativa, implementado mediante a mobilização e integração de diferentes políticas setoriais, notadamente as de assistência social, educação, saúde, segurança e cidadania, e em colaboração com diferentes setores institucionais, com ênfase na garantia de direitos. texto: Claiton Stumpf – MTb 9747

O deputado estadual Jeferson Fernandes (PT) reuniu-se com um grupo de juízes, desembargadores e lideranças ligadas a iniciativas de implementação da Justiça Restaurativa no âmbito do Judiciário e do Executivo, na manhã desta quinta-feira (08/05). No encontro, que ocorreu na sede do Tribunal de Justiça do RS, o parlamentar apresentou o PL 07/2025, de sua autoria, que estabelece uma Política Estadual de Justiça Restaurativa no RS, e colheu sugestões dos participantes para inclusão na proposta. “Nós estamos construindo este projeto com o cuidado de que não seja impositivo, que se leve adiante o que já vem sendo implementado e que não se destrua este acúmulo de experiências”, disse o petista, adiantando o que fora o cerne das preocupações dos participantes.O Desembargador Leoberto Brancher corrobora com o entendimento de que a legislação vem no sentido de dar estrutura e continuidade às iniciativas, apesar da sucessão de governos. Ele ressaltou que o RS tem sido protagonista na implementação da Justiça Restaurativa e destacou a Resolução 225/2016, que trata do tema, e norteia ações nesse sentido no Judiciário, além de Leis municipais que orientam iniciativas no interior gaúcho. “Temos cerca de 40 políticas municipais. Isso mostra a riqueza interna dessa proposta. Quando a implementamos no Judiciário, tínhamos a perspectiva de empoderar o trabalho que já é feito nas bases”, explicou.  Para Brancher, o projeto de legislação é bem-vindo. E sugeriu que o conteúdo seja “enriquecido” no tocante às diretrizes propostas, a partir das manifestações dos atores que trabalham com a Justiça Restaurativa. “Já temos maturidade para trazer aportes do Executivo ao projeto. A presença do Judiciário já confere uma isenção de correntes ideológicas”, opinou o magistrado.Representando a Secretaria de Educação do Estado do RS, o juiz de Direito, Marcelo Malizia Cabral observou que uma legislação que regulamente e fomente a Justiça Restaurativa será de grande ganho para o segmento. Ele informou que a secretária da Pasta, Raquel Teixeira, apoia a política pública de Justiça Restaurativa e está incentivando a formação de facilitadores para implementação da mesma. “O que mais me motiva nesta legislação é uma estimativa de continuidade. Hoje, ficamos à mercê do entendimento dos gestores. Por isso, temos apreço ao projeto e ficamos à disposição para colaborar neste processo”, assinalou o Juiz.A diretora adjunta do departamento de Políticas Penais da  Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo, Lea Boss Duarte também reforçou a necessidade de fazer da Justiça Restaurativa uma política de Estado e não de governos. Ela lembrou, no entanto, dos desafios na implementação da política no sistema prisional. “É um momento oportuno para trabalhar a relação entre servidores e apenados. Também é oportuno que se apliquem práticas que agreguem a todos e que se identifiquem as práticas que levaram cada um a tal situação e, da mesma forma, que se busquem alternativas para lidar com essas questões”, refletiu. Ela lembrou ainda da importância da regulamentação da Polícia Penal nesse processo. “Se eu posso ser qualquer coisa a qualquer momento, como vou me envolver?! Precisamos deixar na legislação as coisas um pouco mais estruturadas”, ponderou, mencionando o não reconhecimento do ofício dos policiais penais.A Desembargadora Vanderlei Kubiak concorda que a Lei auxilia o fortalecimento da Justiça Restaurativa, em especial no âmbito penal. “A legislação de Justiça Restaurativa colabora para criar a mentalidade de tratar melhor o sistema penal. Ainda vivemos numa sociedade que quer vingança e não justiça. Isso contribui muito para uma mudança de mentalidade.”, explicou.A coordenadora do Núcleo de Justiça Restaurativa do Tribunal de Justiça, Anita Maurique saudou a iniciativa da Lei e chamou a atenção para uma preocupação especial em relação ao conteúdo. “Precisamos garantir que haja uniformidade entre os conceitos usados na Resolução 225/2016  e os constantes na nova lei”, alertou, referindo-se à normativa que regulamenta os procedimentos de Justiça Restaurativa, adotada pelo TJ/RS, que dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário.Por fim, Jeferson reiterou o caráter não impositivo do projeto de Lei 07/2025 e a disposição em garantir que a legislação seja um reforço para as iniciativas de Justiça Restaurativa que estão ocorrendo, além de um incentivo ao crescimento dessas práticas. “Trouxemos este debate para ver no que podemos contribuir com essas pessoas que fazem a Justiça Restaurativa na prática. Queremos, mais do que estimular, fortalecer, criar fomento e ver essas práticas se espalharem por todos os setores onde for possível a conciliação”, concluiu.Participaram da reunião representantes da Polícia Civil, das Secretarias de Educação, de Justiça, de Sistemas Penal e Socioeducativo, e de Desenvolvimento, além do próprio Tribunal de Justiça do RS.Justiça Restaurativa – Conjunto de ações e iniciativas voltadas à redução de conflitos e violência, a partir da integração das instituições e políticas que lidam com garantias da dignidade humana, partindo de um conjunto ordenado e sistêmico de princípios, métodos, técnicas e atividades relacionais, institucionais e sociais que atuam nos fatores motivadores desses conflitos. Andréa Farias MTE 10967 Assessoria de Imprensa Gabinete deputado Jeferson Fernandes (PT) (51) 3210-2470

O deputado estadual Jeferson Fernandes (PT) cobrou do governador Eduardo Leite e de sua base de deputados a ampliação do quadro de profissionais legistas para o Instituto Geral de Perícias, a partir de concurso público.  A manifestação, que ocorreu durante a sessão plenária da tarde desta terça-feira (29/04), se deu em função da votação dos Projetos de Lei 96 e 97/2025, do Executivo, que preveem a contratação emergencial desses profissionais. “Não tem tema que traumatiza tanto as famílias que têm óbitos ou outros sinistros do que no momento em que precisam que se faça o exame de corpo delito ter de ficar horas esperando, com os corpos de familiares, amigos, expostos, sob a justificativa de que não tem profissional disponível para fazer aquele serviço “, lamentou. Para ilustrar a situação dessas pessoas, o parlamentar lembrou o vereador do município de Santo Cristo, Vilson Feiden, que morreu no ano passado em acidente numa máquina agrícola, durante a colheita em sua propriedade. “Vilson, que veio tantas vezes a esta Casa reivindicar legistas para aquele município, quis o destino que tivesse uma morte terrível e não tivesse o cuidado que ele queria que outras vítimas tivessem neste momento de dor”, contou Jeferson. Ele entende que o projeto remedia o problema, já que autoriza a contratação por 12 meses de 38 servidores médicos legistas e 16 auxiliares de perícia. Mas exige que se realize concurso público para o reforço do Instituto Geral de Perícias (IGP). Jeferson lembrou que o IGP está desfalcado de profissionais para atender a grande demanda, especialmente no interior gaúcho, diante do aumento do número de acidentes automobilísticos e de crimes violentos. “É lamentável que o órgão público não tenha profissionais com estabilidade e segurança para fazer esse trabalho. Uma pena que só na hora da tragédia, da morte, a própria mídia se dê conta desse problema. As comunidades do interior infelizmente convivem muito com isso. E a dor e o trauma de situações já ruins se ampliam. Precisamos fortalecer o IGP. Por mais funcionários concursados e não em contratos precários”, concluiu. Os PLS 96 e 97/2025 foram aprovados por unanimidade. Andréa Farias MTE 10967 Assessoria de Imprensa Gabinete Jeferson Fernandes (PT) (51) 3210-2470 Foto: Vanessa Vargas

O relator da Subcomissão em Defesa da Emater, deputado estadual Jeferson Fernandes (PT) vai protocolar, via Comissão de Agricultura, Pecuária, Cooperativismo do Legislativo, documento solicitando o engajamento dos parlamentares federais da bancada gaúcha em favor da implementação do Sistema Nacional Assistência Técnica e Extensão Rural. A medida foi o principal encaminhamento da primeira reunião da Subcomissão, realizada na manhã desta segunda-feira (28/04), que contou com a participação do presidente da Emater/Ascar- RS, Luciano Schwerz, da diretora técnica da Associação Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural, Loruana Santana e do deputado federal Elvino Bohn Gass (PT), entre outros. O presidente da Emater destacou que a Empresa contará com R$ 150 milhões, a partir da aprovação do Projeto de Lei 109/2025, do Executivo, para compor o orçamento deste ano da Emater, aprovado com déficit. “O PL será votado no próximo dia 6 de maio. No momento, terão sete aditivos que serão adicionados. R$130 milhões vão para o orçamento da Emater divididos em dois anos e aproximadamente R$20 milhões para infraestrutura”, contou Schwerz. Neste sentido, a diretora do Semapi, Sindicato que atende aos funcionários da Emater, Cecília Bernardi, reiterou a importância da união de esforços pela implantação do Sistema Nacional de ATER. “A gente olha o SUS e vê o quanto é importante um sistema”, comparou. Ela ressaltou também a relevância do PL 109/2025 para a complementação do orçamento deficitário da Emater, mas observou a necessidade de garantir que a aprovação do Plano não gere sobrecarga de trabalho para os funcionários. “Nosso trabalho está aumentando a cada novo contrato, mas o número de trabalhadores segue diminuindo. Temos um passivo de 23%. Precisamos que nossa hora técnica seja ajustada”, reforçou, referindo-se à previsão de chamamento de 100 funcionários, constante no PL 109/2025. “100 pessoas já é o número de trabalhadores que a direção precisa repor por conta do Programa de Demissões Voluntárias implantado. Logo, não fará diferença no atendimento da nova demanda”, reiterou. Claudinei Baldissera, diretor técnico da Emater/Ascar-RS acrescentou que o orçamento nacional da Emater corresponde a 0.32%, mas destacou avanços no diálogo da Empresa com o Ministério do Desenvolvimento Agrário, a partir da delegacia do órgão no RS, e a atenção do ministro Paulo Teixeira, evidenciada durante as enchentes de 2024. Ele lembrou ainda os Instrumentos Extensivos de Parceria (IEPs)  que estão sendo viabilizados pela Anater. Loruana Santana, diretora técnica da Anater, contou que a Agência atua a partir de 4 eixos: Produtivo, Inclusão Social, Econômico e Agregação de Valor. Ela lembrou que o desafio é ampliar o percentual de agricultores familiares atendidos no país, que hoje é de 20%. No entanto, destacou que no RS o índice é de 48%, a partir da execução de programas como Ater Bem-viver Pampa, em parceria com a Embrapa Clima Temperado, em vigência nos municípios de Canguçu, Candiota, Hulha Negra, Pedras Altas, no valor de R$ 1,5 milhão; Chamada Pública aberta nos programas (Ater Bem Viver Centro Oeste, Sudeste e Sul) – Lote Vale do Taquari, no valor de R$ 1,2 milhão; e Lote Vale do Rio Pardo, de R$ 1,2 milhão, além das IEPs, desenvolvidas a partir de bases territoriais. Integrante da Frente Nacional de ATER, Bohn Gass lembrou que os repasses federais ao Fundo de Recuperação do RS, Funrigs, vão viabilizar ao governo gaúcho R$ 900 milhões para serem investidos na agricultura familiar. Ele lembrou o desafio do governo Lula de pensar a agricultura familiar num cenário onde destacam-se as commodities. “Mas nada substitui um bom e farto prato de comida”, decretou, referindo-se à agricultura familiar, responsável pela produção de alimentos. Por fim, Jeferson informou que conseguiu aprovar na Comissão de Agricultura do Legislativo a realização de uma audiência pública sobre a Emater. “Que possamos realizá-la em junho, quando a Ascar completa 70 anos, para comemorar a data e apresentar o relatório final desta subcomissão”, finalizou.Participaram da reunião, ainda, representantes da Associação dos Servidores Aposentados da Ascar/Emater, do Sindicato dos Engenheiros do RS, da Associação dos Servidores da Ascar/Emater, do Sindicato dos Técnicos Agrícolas do Estado do RS e da Associação de Extensionistas Sociais da Ascar/Emater.  Andréa Farias – MTE 10967 Assessoria de Imprensa Gabinete deputado Jeferson Fernandes (PT) (51) 3210-2470 Fotos: Vanessa Vargas

“Uma oportunidade para troca de experiências e para as pessoas que trabalham a Justiça Restaurativa no cotidiano se conhecerem”, esta a avaliação do deputado Jeferson Fernandes (PT) sobre a audiência pública conjunta das Comissões de Segurança e Serviços Públicos e Modernização do Estado e de Cidadania e Direitos Humanos, realizada na manhã desta segunda-feira (14/04), por proposição do parlamentar. Os participantes apresentaram suas experiências e ressaltaram a importância da aprovação do projeto de Lei de Jeferson que estabelece uma Política Estadual de Justiça Restaurativa no RS. Entre os cases de sucesso, a experiência da Escola Deolinda Barufaldi, em Ijuí, apresentada pela diretora Elisandra Baiotto, a professora Merlin Kommers e a professora da Unijuí, Ester Hauser. A diretora exaltou a transformação nas relações dentro do ambiente escolar a partir da introdução das práticas de Justiça Restaurativa na Escola Deolinda Barufaldi. Ela lembrou que o cenário da escola no pós-pandemia era de violência física, bullying, ausência de pertencimento por parte dos alunos, que não tinham motivação para estudar; e professores adoecidos, sem empatia com a situação dos alunos. “Nenhuma autoridade imperava para que os alunos permanecessem em sala de aula, com vontade de estudar”. Foi quando a diretora procurou o Secretário de Educação de Ijuí para solicitar a implantação de práticas de Justiça Restaurativa, com o suporte de professores da Unijuí. “Em 2022, iniciaram-se a dinâmicas chamadas Círculos de Construção de Paz (metodologia de diálogo, com pessoas dispostas em círculos, que visa resolver conflitos e promover a paz). Fizemos o curso para formar facilitadores. Hoje, dos 60 profissionais da Escola, 36 são facilitadores”, contou. Segundo Elisandra, após as formações, as práticas de JR se espalharam pelo ambiente escolar. “Era um ambiente pesado, a gente saía esgotado da Escola. Agora, temos um clima melhor, há conexão entre alunos e professores; os alunos estão comprometidos com o espaço escolar e os professores, preocupados com as necessidades dos alunos”, narrou a diretora. “Em 2022, éramos 26º nos índices do Ideb em educação. Iniciamos em 2023 e, e no final de 2024, já tínhamos conquistado a 4ª melhor posição”, acrescentou. O diferencial para o alcance dos objetivos, para Ester Hauser, professora do curso de Direito da Unijuí e membro do Comitê Gestor da Justiça Restaurativa em Ijuí, é o fato de as práticas tratarem as causas da violência na raiz, ao observar as necessidades das pessoas. “A violência decorre de processos complexos, de necessidades não atendidas. Para contê-la na origem, de fato, é preciso desenvolver valores civilizatórios, fazer com que as pessoas se sintam parte de diferentes grupos, criar engajamento, sob a perspectiva do comprometimento e não da culpa”, explicou. A professora Ester contou que a introdução da JR no município se deu a partir de uma iniciativa da Promotoria de Justiça, que organizou um grupo de estudos sobre o tema, em 2017. No ano seguinte, o Tribunal de Justiça do RS ofereceu formações de facilitadores e, na sequência, foi lançado um Protocolo de Cooperação para Introdução e Desenvolvimento de Práticas de JR nos Poderes. “Foi então que conquistamos a Lei Municipal 6887/2019, que tornou-se um grande marco para a consolidação da Justiça Restaurativa em Ijuí. Da mesma forma, em 2019, a Unijuí iniciou uma pós-graduação em Justiça Restaurativa e Mediação de Conflitos. É um trabalho gradual, lento, mas que vem sendo construído de forma sólida, com ações ocorrendo no Judiciário, projetos nas escolas estaduais e municipais, ações na Penitenciária Modulada, etc. São pessoas que estão sendo tratadas na sua dignidade, tendo suas necessidades atendidas, isso reverbera na promoção da cultura de paz e dos direitos humanos”, detalhou. A coordenadora geral do Conselho Gestor da JR em Ijuí, Cristiane Barasuol também exaltou a existência da Lei Municipal como um “abrir de portas para que todas as instituições juntas pudessem unificar ações. Ela ressaltou que o Conselho coordena todas as ações e promoções da JR, entre estas, destacou 3: o Café Restaurativo, evento promovido para facilitadores com o objetivo de “nutrir a alma restaurativa”; o Seminário Regional, já na quinta edição, para o qual toda a comunidade é convidada; e a Semana Restaurativa, que visa desenvolver os Círculos de Construção de Paz em várias entidades, entre estas, a Brigada Militar, OAB, CAPS, etc. Vereadora de Tuparendi, a professora Elisa Konzen Andrighetto é também facilitadora de Justiça Restaurativa em escola do município. “JR é uma vivência. Trabalho isso na rede pública estadual. A escola é um território que precisa se humanizar, por mais pesado que isso possa parecer. A JR nos dá exemplo e ferramentas. Mas precisa ser uma política pública porque, senão, a gente fica lidando com isso sozinha“, opinou. Elisa lembrou que, como vereadora, pode apresentar uma proposta de legislação municipal, estabelecer redes de cooperação e fortalecer as nossas escolas. Leonardo Scofano, delegado da Polícia Civil do RS, garantiu que a instituição está agindo para contribuir com o trabalho da Justiça Restaurativa. “Estou aqui para contribuir com os senhores, ouvir as experiências de vocês e poder colaborar”, frisou, ressaltando, no entanto, que é preciso que haja uma sensibilização por parte dos gestores para adoção dessas práticas. “As práticas restaurativas são artesanais. E muitos dos benefícios que elas trazem não podem ser mensurados. Mas elas são o último resquício de humanidade no Judiciário”, opinou, referindo-se ao uso da inteligência artificial nas decisões do Poder Judiciário. Petina Lima, analista judiciária do Tribunal de Justiça do RS, destacou que a Justiça Restaurativa é o ponto focal da presidência do órgão. “A nossa maior preocupação é que o projeto de lei venha a respaldar e não restringir ações”, observou a servidora. Nesse sentido, o deputado Jeferson salientou que a Justiça Restaurativa não é um conceito estanque e que não há, portanto, como engessá-la. “Gestores públicos precisam cada vez mais fortalecer essas práticas nos órgãos e instituições, nos municípios. E as pessoas que tocam essas práticas precisam se conhecer, fortalecer laços, trocar experiências porque, ao implantá-la, a Justiça Restaurativa vai se movimentando, se adaptando às situações e se aprimorando para atender na origem às mais diversas situações de violência que se apresentam”, concluiu o parlamentar. Ao final da audiência, os participantes visitaram uma exposição